Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — IDIB 2026
Direito AdministrativoAtos administrativos
- Código
- qg708022
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
O ato administrativo, instrumento central para o exercício das funções estatais, possui requisitos indispensáveis à sua validade, que asseguram controle e transparência sobre a atuação pública. Considerando o disposto na Lei Federal nº 9784/99 (que representa o marco fundamental no conceito legal dos atos administrativos), os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando:
- Aaplicarem jurisprudência firmada sobre a questão ou discreparem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; dentre outros.
- Bdecidam recursos administrativos; decorram de reexame de ofício; dentre outros.
- Cimportem anulação, revogação, suspensão, revalidação, correção ou convalidação de ato administrativo; dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; dentre outros.
- Dneguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; sejam utilizados meios mecânicos que reproduzam os fundamentos das decisões, ainda que prejudiquem direito ou garantia dos interessados; dentre outros.