Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IDIB 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg708023
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Maxaranguape - RN
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Como firmado no art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
- Aa vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público que exerça atividades do mesmo espectro; dentre outros.
- Ba publicação de atos administrativos sem descrição clara de sua finalidade, quando existirem razões internas para mantê-las reservadas; dentre outros.
- Cos vencimentos dos cargos de guardas municipais não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo às polícias estaduais; dentre outros.
- Do direito de greve, que será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; dentre outros.