Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IDIB 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg708063
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Jequié - BA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
A gestão do plano de carreira dos servidores da educação básica municipal demanda estrutura específica para garantir a adequada aplicação das normas estatutárias e a observância dos direitos funcionais. Considerando as disposições legais sobre a Comissão de Gestão do Plano de Carreira, marque a alternativa correta.
- AA Comissão de Gestão terá composição paritária com seis membros, sendo três indicados pela Secretaria Municipal de Educação e três pela entidade representativa dos servidores do magistério.
- BA Comissão de Gestão exercerá competência decisória final sobre os requerimentos de direitos e vantagens, podendo deferir ou indeferir pedidos sem necessidade de fundamentação.
- CA Comissão terá caráter consultivo quanto ao acompanhamento do plano de carreira, vedada sua atuação na supervisão de processos de alteração funcional dos servidores.
- DA composição da Comissão será definida por ato do Chefe do Executivo Municipal, que indicará livremente os membros dentre servidores efetivos da educação básica.