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Questão de Direito Administrativo — Controle da administração pública — IESES 2026

Direito AdministrativoControle da administração pública
Código
qg708519
Banca
IESES
Órgão
SCGás
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Contador
De acordo com a Lei nº 13.303/2016 é correto afirmar:
  1. AA lei citada não exige a implementação de mecanismos de controle interno e integridade.
  2. BUm dos requisitos para composição da Administração e Conselho é a indicação de ministros, secretários de estado, dirigentes de partidos políticos ou pessoas que atuaram em campanhas eleitorais nos últimos 36 meses.
  3. CAs empresas não estão sujeitas à fiscalização pelo Tribunal de Contas.
  4. DAs estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.
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GabaritoD — As estatais devem observar requisitos mínimos de transparência para permitir o acompanhamento pela sociedade e pelos órgãos de controle, como: a Carta Anual que é um documento subscrito pelo Conselho de Administração que detalha os compromissos com políticas públicas, o interesse coletivo e os impactos econômico-financeiros dessas ações.

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