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Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe o Código Civil brasileiro vigente acerca da Sociedade Simples, assinale a alternativa correta:I. É permitido o contrato social prever que a contribuição de sócio consista em serviços.II. A responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital social.III. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio.IV. É nula a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.
ATodas as assertivas corretas.
BApenas a assertiva II está incorreta.
CAs assertivas II e IV estão incorretas.
DApenas a assertiva IV está incorreta.
ETodas as assertivas estão incorretas.
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GabaritoB — Apenas a assertiva II está incorreta.
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Sociedade Simples: características
Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está incorreta. A sociedade simples possui regras específicas sobre contribuição em serviços, responsabilidade subsidiária, cessão de quotas e participação nos lucros. O erro está em afirmar que a responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital, quando, na verdade, é subsidiária (respondem após o esgotamento dos bens sociais, na proporção de suas perdas).
Assertiva
Conteúdo
Status
Fundamento Legal
I
Contribuição em serviços é permitida no contrato social
✅ Correta
Art. 997, V, CC
II
Responsabilidade dos sócios é limitada à integralização do capital
❌ Incorreta
Arts. 1.023 e 1.024, CC (responsabilidade subsidiária)
III
Cedente responde solidariamente com cessionário por 2 anos após averbação
✅ Correta
Art. 1.003, parágrafo único, CC
IV
É nula cláusula que exclua sócio de participar dos lucros e perdas
✅ Correta
Art. 1.008, CC
Assertiva I — ✅ Correta
O Código Civil admite expressamente que a contribuição do sócio na sociedade simples seja em serviços. O contrato social deve mencionar as prestações a que se obriga o sócio cuja contribuição consista em serviços (art. 997, V). O sócio que contribui com serviços não pode, salvo convenção em contrário, empregar-se em atividade estranha à sociedade, sob pena de ser privado dos lucros e excluído (art. 1.006).
Art. 997CC
Art. 997 — "A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:" V — "as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços."
Assertiva II — ❌ Incorreta
Na sociedade simples, a responsabilidade dos sócios não é limitada à integralização do capital. Pelo contrário, eles respondem subsidiariamente pelas obrigações sociais, ou seja, somente depois de executados os bens da sociedade. Se os bens sociais não forem suficientes, os sócios respondem pelo saldo na proporção em que participam das perdas, salvo cláusula de responsabilidade solidária (arts. 1.023 e 1.024). Essa regra distingue a sociedade simples da sociedade limitada, onde a responsabilidade é restrita ao capital social.
Assertiva III — ✅ Correta
O Código Civil estabelece que, na cessão de quotas, o cedente (sócio que cede) responde solidariamente com o cessionário (quem recebe) perante a sociedade e terceiros pelas obrigações que tinha como sócio, pelo prazo de dois anos após a averbação da modificação do contrato (art. 1.003, parágrafo único). Essa solidariedade protege credores e a própria sociedade durante o período de transição.
Assertiva IV — ✅ Correta
É nula qualquer cláusula contratual que exclua um sócio de participar dos lucros e das perdas (art. 1.008). A participação nos resultados é direito essencial do sócio, e sua exclusão ofende a natureza contratual da sociedade. A nulidade atinge apenas a cláusula, não o contrato inteiro.
NÃO CAIA NESSA!
A assertiva II tenta confundir a responsabilidade da sociedade simples com a da sociedade limitada. Na limitada, os sócios têm responsabilidade restrita ao capital social (art. 1.052), mas na simples a responsabilidade é subsidiária e ilimitada em relação ao saldo das dívidas sociais. Fique atento: o examinador explora essa diferença sutil!
Conclusão: Assertivas I, III e IV corretas; assertiva II incorreta. Portanto, a alternativa correta é a letra B.