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Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito Societário — IESES 2026

Direito Empresarial (Comercial)Direito Societário
Código
qg708641
Banca
IESES
Órgão
TJ-PA
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei 6.404/76 (lei das sociedades anônimas) vigente acerca da Sociedade Anônima, assinale a alternativa correta:I. O capital social poderá ser formado com contribuições em serviços, dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.II. Quando a integralização do capital social consistir em crédito, o subscritor ou acionista responderá pela solvência do devedor.III. É vedada a emissão de ações por preço inferior ao seu valor nominal.IV. As ações do capital social poderão ser nominativas, ao portador ou endossáveis.
  1. AApenas assertiva II está correta.
  2. BApenas as assertiva I e III estão incorretas.
  3. CApenas assertivas II e III estão corretas.
  4. DApenas a assertiva II e IV estão incorretas.
  5. ETodas as assertivas estão corretas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Apenas assertivas II e III estão corretas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Sociedade Anônima: capital social e ações

Gabarito: letra C — apenas as assertivas II e III estão corretas. A assertiva I é falsa porque inclui contribuições em serviços, não admitidas pela Lei 6.404/76 (art. 7º). A assertiva IV é falsa porque as ações da S/A não podem ser ao portador nem endossáveis; são nominativas ou escriturais.

Análise das assertivas

Assertiva I — ❌ Incorreta

O art. 7º da Lei 6.404/76 determina:

Art. 7Lei-6404

Art. 7º — O capital social poderá ser formado com contribuições em dinheiro ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro.

Note que não se admite contribuição em serviços. A assertiva erra ao incluí-los. Portanto, a afirmativa está incorreta.

Assertiva II — ✅ Correta

Quando a integralização se dá por crédito (cessão de crédito), o subscritor responde pela solvência do devedor. Essa regra está implícita no sistema da lei, garantindo que o capital social seja efetivamente realizado. Assertiva correta.

Assertiva III — ✅ Correta

A emissão de ações por preço inferior ao valor nominal é vedada pela Lei 6.404/76 (art. 13, § 1º). O valor nominal é o mínimo pelo qual a ação pode ser emitida. Assertiva correta.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

As ações de S/A podem ser nominativas (registradas em nome do acionista) ou escriturais (mantidas em conta de depósito). Não são admitidas ações ao portador desde a Lei 8.021/1990, e ações endossáveis não existem no regime atual (eram características de ações ao portador). Assertiva incorreta.

NÃO CAIA NESSA!

A assertiva I inclui "serviços", distraindo quem não conhece a literalidade do art. 7º. A assertiva IV tenta confundir com formas de circulação de títulos de crédito (endosso), mas as ações são valores mobiliários com regime próprio.

Conclusão: Corretas apenas as assertivas II e III → gabarito letra C.

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