Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — IESES 2026
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qg708654
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as assertivas a seguir e responda:I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:
- AEstá correta apenas a assertiva II.
- BEstá correta apenas a assertiva I.
- CTodas as assertivas estão corretas.
- DEstá correta apena a assertivas III.
- EEstão corretas apenas as assertivas I e II.