Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IESES 2026
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg708656
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento
Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que:
- AO locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de ISS e ICMS do imóvel, pois não é o proprietário.
- BO locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois o fato de estar na posse lhe confere capacidade postulatória.
- CO locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel por propositura de Mandado de Segurança.
- DO locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois não é o proprietário.
- EO locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois existe vedação legal para sua capacidade postulatória.