Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Pará — IESES 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Pará
- Código
- qg708721
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
As Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024 estabeleceram novo regime jurídico para o foro extrajudicial do Pará, definindo critérios de reorganização, estruturação de serventias, atribuições, instalação, desinstalação e regras de gestão. Também disciplinam deveres dos delegatários, mecanismos de fiscalização e parâmetros de atuação conforme o Código Nacional de Normas.Sobre as Leis Estaduais nº 10.538/2024 e nº 10.539/2024, assinale a alternativa correta:
- AA reorganização do foro extrajudicial vincula-se à criação, alteração, acumulação ou desacumulação de atribuições das serventias, observando critérios de eficiência, demanda e sustentabilidade econômica.
- BAs leis autorizam que delegatários definam livremente seus horários de funcionamento, independentemente de regulamentação.
- CAs leis de 2024 determinam que cada município deve obrigatoriamente ter ao menos quatro serventias extrajudiciais instaladas.
- DAs leis permitem que serventias extrajudiciais permaneçam vagas indefinidamente, sem necessidade de concurso.
- EAs leis proíbem a acumulação de atribuições entre registro civil e notas, ainda que em localidades de baixa demanda.