Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) — Tribunal de Justiça do Estado do Pará — IESES 2026
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)Tribunal de Justiça do Estado do Pará
- Código
- qg708723
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
O Código de Organização Judiciária do Estado do Pará estrutura o Poder Judiciário estadual e disciplina a organização das comarcas, juízos, atribuições e funcionamento dos órgãos vinculados. Inclui regras fundamentais relativas à fiscalização dos serviços extrajudiciais, exercida pelo Judiciário por meio da Corregedoria. Para o concurso de delegações, é essencial compreender a extensão dessa competência correicional.Segundo o Código de Organização Judiciária do Estado do Pará, é correto afirmar:
- AA Corregedoria de Justiça exerce poder disciplinar e fiscalizatório sobre todos os serviços notariais e de registro, inclusive quanto à regularidade dos atos e observância das normas legais e regulamentares.
- BA fiscalização da Corregedoria limita-se à verificação de livros obrigatórios, não podendo determinar providências administrativas.
- CA Corregedoria só pode fiscalizar serventias estatizadas, não atingindo delegações extrajudiciais.
- DA Lei nº 5.008/1981 estabelece que a atuação correicional depende de provocação do Ministério Público.
- EO Código restringe a atuação da Corregedoria a inspeções previamente agendadas, vedando correições extraordinárias.