Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IESES 2026
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg708729
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
. Sobre a eficácia da lei penal no tempo e no espaço, assinale a alternativa correta, à luz do Código Penal brasileiro e da jurisprudência dos Tribunais Superiores:
- AA lei posterior que, de qualquer modo, favorecer o agente aplica-se aos fatos anteriores apenas se ainda não houver sentença condenatória transitada em julgado.
- BOs crimes que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir submetem-se à lei penal brasileira, ainda que o agente tenha sido absolvido ou condenado no estrangeiro.
- CA lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que sua vigência seja posterior à cessação da continuidade ou da permanência.
- DConsidera-se praticado o crime tanto no momento da ação ou omissão quanto no momento do resultado.
- EA lei penal mais benéfica e a lei penal excepcional ou temporária possuem a característica da ultratividade.