Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IESES 2026
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg708760
- Banca
- IESES
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção
Considerando os termos do art. Art. 3º da Lei Nº 12.527/11, marque a alternativa INCORRETA:Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
- AObservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- BDivulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
- CDesenvolvimento do controle social da administração pública.
- DFomento ao desenvolvimento da proteção dos dados da administração pública.
- EUtilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.