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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — IF-PI 2026

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
qg709536
Banca
IF-PI
Órgão
IF-PI
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Professor EBTT - Direito
Sobre os serviços públicos, de acordo com a Lei n° 8.987/95, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AServiço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade e modicidade das tarifas.
  2. BA tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.
  3. CAs tarifas serão diferenciadas exclusivamente em função das características técnicas relativas ao atendimento dos usuários dos mesmos segmentos.
  4. DAs concessões e permissões sujeitar-se-ão, a critério da autoridade administrativa, à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.
  5. EA concessão de serviço público, apenas quando precedida da execução de obra pública, será formalizada mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de licitação.
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GabaritoB — A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas na Lei 8.987/95, no edital e no contrato.

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