Questão de Direito Ambiental — Responsabilidade ambiental — IF-PI 2026
Direito AmbientalResponsabilidade ambiental
- Código
- qg709900
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Gestão Ambiental
Considere a situação hipotética descrita abaixo. Durante fiscalização ambiental realizada em uma área rural, agentes do órgão ambiental constataram que um produtor rural, sem autorização do órgão competente, havia promovido a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente (APP) para ampliação de área destinada à pecuária. No local, verifi cou-se a utilização de maquinário pesado, a ausência de licença ambiental e a ocorrência de assoreamento inicial do curso d’água adjacente.Ao ser notificado, o responsável interrompeu imediatamente a atividade, colaborou com a fi scalização, forneceu informações sobre a extensão da área degradada e comprometeuse a adotar medidas de recuperação ambiental. Constatou-se, ainda, que o produtor não possuía histórico de infrações ambientais anteriores.À luz da Lei nº 9.605/1998 e considerando a situação hipotética apresentada acima, é CORRETO afirmar que:
- AA inexistência de antecedentes ambientais impede a aplicação de sanções penais, admitindo apenas a imposição de medidas reparatórias na esfera civil.
- BA interrupção imediata da atividade e o compromisso de recuperação ambiental afastam a tipicidade penal da conduta, restringindo a responsabilização à esfera administrativa.
- CA responsabilização penal somente seria possível caso restasse comprovado dano ambiental irreversível ao curso d’água adjacente.
- DA supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente, sem autorização do órgão competente, confi gura crime ambiental, sendo a posterior colaboração do infrator circunstância atenuante, sem excluir a responsabilidade penal.
- EA utilização de maquinário pesado descaracteriza o crime ambiental, uma vez que a conduta passa a ser tratada exclusivamente como infração administrativa.