Questão de Direito Ambiental — Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente — IF-PI 2026
Direito AmbientalInstrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente
- Código
- qg709926
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Gestão Ambiental
De acordo com as disposições da Lei do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190 de 2025) no que tange à participação pública no processo de licenciamento ambiental, assinale a alternativa CORRETA:
- AAs modalidades de participação pública são restritas apenas à consulta pública e à audiência pública, não sendo permitidas outras formas de interação técnica.
- BA realização de uma audiência pública é facultativa para empreendimentos sujeitos a Estudo de Impacto Ambiental (EIA), fi cando a critério exclusivo da autoridade licenciadora antes da emissão da Licença Prévia (LP).
- CNos processos que exigem EIA, o Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental (Rima) devem estar acessíveis ao público com, no mínimo, 45 dias de antecedência em relação à audiência pública.
- DA consulta pública, quando utilizada para colher subsídios sobre condicionantes ambientais, tem o poder de suspender os prazos regulamentares do processo de licenciamento.
- EA decisão de realizar mais de uma audiência pública é discricionária e não precisa ser motivada, independentemente da complexidade ou da área de infl uência do empreendimento.