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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IF-SP 2026

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
qg710317
Banca
IF-SP
Órgão
IF-SP
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
De acordo com a Lei n. 9.784/1999 – Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal - o administrado tem os seguintes direitos perante à Administração,
  1. ASer tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que poderão, a seu critério, im pedir o exercício de seus direitos e o cumpri mento de suas obrigações.
  2. BFazer-se assistir, obrigatoriamente, por ad vogado nas representações de seu interesse.
  3. CFormular alegações e apresentar documentos após decisão administrativa, os quais poderão ser objeto de consideração pelo órgão de controle interno.
  4. DTer ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
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GabaritoD — Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

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