Questão de Direito Financeiro — Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 — IFMG 2026
Direito FinanceiroLei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
- Código
- qg710418
- Banca
- IFMG
- Órgão
- IFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
A Lei complementar 101/2000 – Lei de responsabilidade Fiscal traz um capítulo referente à dívida e ao endividamento na Administração Pública. Sob à luz da Lei Complementar 101/2000, considera-se a dívida pública consolidada ou fundada aquela que:
- AÉ assumida em virtude de Leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
- BÉ advinda de títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
- CÉ assumida pelo ente público com prazo de vencimento dentro do exercício corrente;
- DConcede garantia de obrigação contratual assumida pelo ente;
- ERefere-se à aquisição de bens permanentes pelos entes públicos.