Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — IFMG 2026
Direito AdministrativoLicitações e Lei nº 14.133 de 2021
- Código
- qg710430
- Banca
- IFMG
- Órgão
- IFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
Com base nas disposições da Lei 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinale a alternativa correta:
- ANa contagem dos prazos, deve-se incluir o dia do começo e excluir o dia do vencimento, independentemente de serem dias úteis ou corridos.
- BPara fins de habilitação econômico-financeira, é expressamente vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior e de índices de rentabilidade ou lucratividade.
- CA Administração pode exigir, em qualquer tipo de licitação, capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo de até 15% (quinze por cento) do valor estimado da contratação.
- DA Administração Pública compreende apenas a administração direta e indireta da União, dos Estados e dos Municípios, excluindo-se as fundações mantidas pelo poder público.
- EO Poder Executivo Federal atualizará anualmente os valores fixados na Lei com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).