Questão de Direito Administrativo — Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 — IFMG 2026
Direito AdministrativoImprobidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Código
- qg710483
- Banca
- IFMG
- Órgão
- IFMG
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
Preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 que, são sanções aplicáveis aos agentes públicos praticantes de ato de improbidade administrativa, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, SALVO:
- AA suspensão dos direitos políticos.
- BA perda da função pública.
- CO ressarcimento ao erário.
- DA prisão civil.
- EA indisponibilidade dos bens.