Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGECAP 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg710535
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre a legislação municipal e a atuação do servidor da Câmara de Bayeux, é correto afirmar que:
- ANormas municipais não precisam observar a Constituição Federal.
- BO Regimento Interno da Câmara disciplina o funcionamento das sessões legislativas e os procedimentos administrativos internos.
- CLeis municipais podem contrariar livremente normas estaduais.
- DPortarias não possuem qualquer efeito jurídico no âmbito administrativo.
- EA lei Orgânica Municipal é editada pelo Poder Executivo sem participação da Câmara.