Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IGECAP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg710540
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo
Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas. Considerando noções gerais do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
- AProjetos de lei municipais são aprovados exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara apenas função consultiva.
- BToda proposição legislativa dispensa análise por comissões permanentes, sendo votada diretamente em plenário.
- CO processo legislativo municipal envolve análise, discussão e votação em plenário, podendo culminar em sanção ou veto do Prefeito.
- DApós a aprovação em plenário, a proposição entra automaticamente em vigor, independentemente de sanção ou publicação.
- EApenas vereadores podem apresentar qualquer tipo de proposição legislativa, sendo vedada iniciativa do Poder Executivo.