Questão de Legislação Federal — Lei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras — IGECAP 2026
Legislação FederalLei nº 10.436 de 2002 e Decreto nº 5.626 de 2005 - Língua Brasileira de Sinais - Libras
- Código
- qg710644
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Intérprete de Libras
A Lei nº 10.436/2002 representa um marco jurídico para a comunidade surda brasileira porque:
- AInstitui a Libras como idioma oficial da República Federativa do Brasil.
- Breconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão das pessoas surdas.
- Cdetermina a substituição da língua portuguesa pela Libras nos serviços públicos.
- Destabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo da Libras em instituições de ensino.
- Ecria o cargo público de tradutor e intérprete de Libras