Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — IGECAP 2026
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg710709
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
No controle de constitucionalidade aplicado às leis municipais, considere a hipótese de aprovação de norma que ultrapasse competência legislativa do Município. À luz do sistema constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta:
- AA lei municipal contrária à Constituição Federal pode ser objeto de controle concentrado perante o Tribunal de Justiça do Estado, nos termos da Constituição Estadual.
- BA inconstitucionalidade somente pode ser reconhecida pelo próprio Legislativo municipal.
- CA sanção do Prefeito impede qualquer forma de controle posterior de constitucionalidade.
- DO controle judicial de constitucionalidade não alcança leis municipais.
- EA Câmara Municipal possui competência exclusiva para declarar a nulidade da própria lei.