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Questão de Direito Constitucional — Organização dos Poderes — IGECAP 2026

Direito ConstitucionalOrganização dos Poderes
Código
qg710711
Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Redator Legislativo
Durante a elaboração de projeto de lei que cria despesas para o Poder Executivo, o Redator Legislativo identifica possível vício de iniciativa. À luz do Direito Constitucional e Administrativo, é correto afirmar que:
  1. AO vício de iniciativa pode ser convalidado por aprovação unânime do plenário.
  2. BA iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.
  3. CToda matéria orçamentária pode ser proposta por qualquer vereador.
  4. DO princípio da separação dos poderes não se aplica ao processo legislativo municipal.
  5. EO vício de iniciativa é irrelevante quando houver interesse público evidente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A iniciativa reservada ao Chefe do Executivo deve ser observada, sob pena de inconstitucionalidade formal.

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