Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGECAP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg710712
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
No exercício da atividade legislativa municipal, a Câmara deve observar os limites constitucionais de competência estabelecidos na Constituição Federal. Considerando o princípio da simetria e a repartição de competências, assinale a alternativa correta:
- AO Município pode legislar sobre qualquer matéria de interesse local, ainda que exista norma geral federal em sentido contrário.
- BA competência legislativa municipal é plena e independe de observância às normas constitucionais estaduais.
- CA Câmara Municipal pode editar normas sobre matéria de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.
- DA suplementação legislativa autoriza o Município a contrariar norma geral federal.
- EA atividade legislativa municipal limita-se à organização administrativa interna.