Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte) — IGECAP 2026
Legislação MunicipalLegislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
- Código
- qg710713
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
No processo legislativo municipal, após aprovação do projeto de lei pelo plenário da Câmara, seguem-se etapas posteriores até sua entrada em vigor. Considerando as fases gerais do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta:
- AA promulgação é ato exclusivo do Poder Executivo, independentemente de sanção.
- BA sanção e o veto são atos legislativos praticados pelo Presidente da Câmara.
- CA publicação é etapa facultativa quando o conteúdo da lei já for de conhecimento público.
- DA sanção expressa ou tácita integra a fase executiva do processo legislativo, precedendo a promulgação e publicação.
- EA aprovação em plenário já produz efeitos jurídicos imediatos, dispensando atos subsequentes.