Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IGECAP 2026
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg710714
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
Durante a tramitação de projeto de lei ordinária, após leitura em plenário, a proposição é encaminhada às comissões permanentes para análise. À luz das fases do processo legislativo brasileiro aplicáveis ao âmbito municipal, é correto afirmar que:
- AO parecer das comissões possui caráter opinativo, integrando etapa instrutória anterior à deliberação plenária.
- BA apreciação em comissão substitui integralmente a votação em plenário.
- CO projeto pode ser votado independentemente de parecer, ainda que o Regimento exija manifestação prévia.
- DA fase de comissão é facultativa quando houver consenso político.
- EA tramitação encerra-se automaticamente após a emissão do parecer.