Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IGECAP 2026
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg710715
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
No âmbito do processo legislativo municipal, o Regimento Interno disciplina aspectos procedimentais da tramitação das proposições. Considerando sua natureza jurídica e relação com a Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:
- AO Regimento Interno possui hierarquia superior à Lei Orgânica, podendo contrariar suas disposições formais.
- BA Lei Orgânica Municipal regula exclusivamente matérias administrativas internas da Câmara.
- CO Regimento Interno estabelece regras procedimentais compatíveis com a Lei Orgânica, sem inovar quanto às competências constitucionais.
- DA Lei Orgânica pode ser alterada por simples resolução aprovada pela maioria simples.
- EO Regimento Interno é norma meramente administrativa, sem efeitos jurídicos relevantes.