Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — IGECAP 2026
Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Código
- qg710718
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Câmara de Bayeux - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Redator Legislativo
Durante a elaboração de projeto de lei municipal que altera norma já vigente, o Redator Legislativo opta por apresentar o texto consolidado com as modificações incorporadas, sem indicar expressamente quais dispositivos foram alterados, acrescidos ou revogados. À luz da técnica legislativa aplicada ao processo legislativo municipal, essa conduta deve ser considerada:
- AAdequada, pois a consolidação textual favorece a compreensão normativa pelo leitor.
- BInadequada, pois alterações legislativas devem indicar explicitamente os dispositivos modificados ou revogados.
- CRegular, desde que a justificativa do projeto detalhe as mudanças pretendidas.
- DPermitida, quando se tratar de norma de conteúdo administrativo interno.
- EFacultativa, dependendo da complexidade da lei originalmente editada.