Questão de Direito Sanitário — Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal — IGECAP 2026
Direito SanitárioLei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal
- Código
- qg710950
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Diante da constatação, durante inspeção, de produtos cárneos comercializados sem o selo de inspeção oficial (SIF, SIE ou SIM) ou sem documentação fiscal que comprove a origem lícita, a conduta técnica e legal imediata do Fiscal Sanitário é:
- ADestinar os produtos para consumo interno dos colaboradores do estabelecimento.
- BAutorizar a venda a preço de custo, desde que haja consentimento do consumidor informado.
- CProceder à apreensão cautelar e à posterior destruição, com lavratura do Auto de Infração e Notificação.
- DDeixar os produtos sob guarda do infrator, mediante termo de compromisso de não comercialização.
- EApropriar-se de parte do material para consumo domiciliar, como forma de teste.