Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — IGECAP 2026
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg710951
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
O Licenciamento Sanitário de Funcionamento (Alvará Sanitário) configura-se como ato administrativo discricionário, vinculado e precário que:
- AAutoriza o exercício da atividade, após comprovação da adequação às normas de proteção à saúde vigentes.
- BConcede imunidade perpétua ao estabelecimento frente a futuras ações de fiscalização.
- CAtesta a inexistência absoluta de qualquer risco à saúde no ambiente licenciado.
- DPermite a comercialização de produtos sem notificação ou registro junto à autoridade federal competente (ANVISA).
- EÉ emitido por entidades de classe ou associações comerciais de caráter privado.