Questão de Direito Sanitário — Vigilância Sanitária — IGECAP 2026
Direito SanitárioVigilância Sanitária
- Código
- qg710956
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
A medida administrativa de interdição cautelar, de ofício, de um estabelecimento, aplicada pelo Fiscal Sanitário no exercício do poder de polícia, tem sua fundamentação jurídica amparada na necessidade de:
- ASanção administrativa por infrações de natureza tributária municipal.
- BRestringir o acesso de cidadãos com base em estratificação socioeconômica.
- CBeneficiar economicamente empreendimentos concorrentes na mesma região.
- DOportunizar reformas estruturais custeadas pelo erário público.
- EImpor cessação imediata de risco iminente e grave à saúde pública.