Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — IGECAP 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg710963
Banca
IGECAP
Órgão
Prefeitura de São Domingos - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O princípio da legalidade tributária é uma das mais relevantes limitações ao poder de tributar, assegurando que a criação ou majoração de tributos observe estrita previsão normativa. Em razão desse princípio, é vedado que:
AO Executivo regulamente tributos
BTributos sejam instituídos sem lei
CHaja atualização monetária
DExista delegação administrativa
EOcorra interpretação extensiva
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GabaritoB — Tributos sejam instituídos sem lei
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da legalidade tributária
Gabarito: letra B. O princípio da legalidade, inscrito no art. 150, I da Constituição Federal, veda a criação ou majoração de tributos sem lei. Apenas a alternativa B expressa exatamente essa vedação. As demais alternativas ou não contrariam o princípio ou apresentam afirmações que o princípio não proíbe.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato ao sugerir que o Executivo não pode regulamentar tributos (alternativa A) ou que a delegação é vedada (alternativa D). Na verdade, a legalidade exige lei para instituir ou aumentar tributo, mas a regulamentação é ato infralegal legítimo. A delegação administrativa de competências não é vedada, desde que não envolva a criação do tributo. Fique atento: a palavra-chave é "instituir" — é o que a alternativa B capta corretamente.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Regulamentar tributos é atividade administrativa permitida. A legalidade exige que a lei estabeleça o tributo, mas o Executivo pode regulamentá-lo por decreto, desde que não crie ou aumente o tributo. A afirmativa é falsa ao considerar essa regulamentação como vedada.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A vedação central do princípio da legalidade é a instituição de tributo sem lei. O art. 150, I da CF determina que é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça. Logo, "tributos sejam instituídos sem lei" é exatamente o que o princípio proíbe.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A atualização monetária não constitui criação ou majoração de tributo; é mero ajuste pelo índice inflacionário, visando preservar o valor real. Não viola o princípio da legalidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A delegação administrativa, quando autorizada por lei, é compatível com o princípio da legalidade. O que a legalidade veda é a criação de tributo por ato infralegal, não a delegação de funções administrativas. A afirmativa é genérica demais e não corresponde à vedação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade não veda a interpretação extensiva das normas tributárias. A proibição é de criar ou aumentar tributo sem lei, mas a interpretação pode ser extensiva desde que respeite os limites legais. A afirmativa confunde interpretação com criação.