Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IGECAP 2026
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg710966
- Banca
- IGECAP
- Órgão
- Prefeitura de São Domingos - PB
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal de Tributos
A Constituição Federal prevê mecanismos de distribuição das receitas arrecadadas entre os entes federativos, com o objetivo de assegurar equilíbrio financeiro e autonomia política. A repartição de receitas visa principalmente:
- ACentralizar a arrecadação federal
- BReduzir a autonomia municipal
- CPromover equilíbrio federativo
- DEliminar desigualdades regionais integralmente
- ESubstituir transferências voluntárias