Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IGECAP 2026

Decadência no Direito Tributário

Gabarito: letra A. O prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos, conforme regra expressa do Código Tributário Nacional (CTN). O CTN, em seu art. 173, estabelece que "O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados..." – essa é a decadência, que importa na perda do próprio direito de lançar o tributo.

A banca testa o conhecimento do prazo básico da decadência, distinguindo-a de outros institutos como a prescrição (que também é de 5 anos, mas contados da constituição definitiva do crédito) e de prazos de outras modalidades de extinção. A alternativa correta é a que reproduz a literalidade do CTN: cinco anos, conforme a regra geral.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o prazo de decadência previsto no art. 173 do CTN: 5 anos. O enunciado da questão já define que a decadência é a perda do direito de constituir o crédito, e o CTN fixa esse prazo em cinco anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de dez anos contados do fato gerador. Não há previsão legal de decadência com esse prazo. O CTN não estabelece decadência de 10 anos. O prazo de 5 anos é a regra; exceções existem apenas em situações específicas (ex.: tributos sujeitos a lançamento por homologação com prazo diferenciado), mas nunca 10 anos como regra geral.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo de cinco anos contados do pagamento. O pagamento é causa de extinção do crédito (art. 156, I, do CTN), mas o prazo decadencial não se conta a partir do pagamento. A contagem da decadência varia conforme o regime de lançamento: via de regra, conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN) ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou lançamento anterior por vício formal (art. 173, II). Pagamento é irrelevante para a decadência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de três anos contados da notificação. A notificação ao sujeito passivo pode ser o marco inicial para a contagem da decadência no lançamento de ofício (parágrafo único do art. 173 do CTN), mas o prazo é de 5 anos a partir da notificação, e não 3 anos. A alternativa erra tanto no prazo quanto no termo inicial, pois a notificação não é o termo inicial padrão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de dois anos contados da inscrição. A inscrição em dívida ativa é ato administrativo que ocorre após a constituição definitiva do crédito, relacionado à cobrança (prescrição). A decadência é anterior à constituição; portanto, não se conta da inscrição. O prazo de 2 anos é típico da prescrição para a ação anulatória (art. 169 do CTN), não da decadência.

Gabarito: letra A.