Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IGECAP 2026
Direito Tributário›Execução Fiscal e Processo Tributário
Código
qg710969
Banca
IGECAP
Órgão
Prefeitura de São Domingos - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
O processo administrativo tributário é regido por princípios constitucionais que asseguram equilíbrio entre a Administração e o contribuinte. Dentre eles, o contraditório garante:
AParticipação e ampla defesa
BIsenção automática de multas
CDireito ao silêncio absoluto
DDispensa de provas
ESuspensão definitiva do crédito
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GabaritoA — Participação e ampla defesa
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Contraditório no Processo Administrativo Tributário
Gabarito: letra A. O contraditório, no processo administrativo tributário, assegura ao contribuinte o direito de participação (ser ouvido) e de ampla defesa (utilizar todos os meios lícitos de defesa). Está previsto no art. 2º da Lei 9.784/1999 e é corolário do devido processo legal (CF, art. 5º, LIV e LV).
A questão cobra a definição mais elementar do princípio do contraditório, diretamente vinculado à participação e à ampla defesa.
Art. 2Lei-9784
Art. 2º — "A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência"
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O contraditório garante que o contribuinte seja informado dos atos processuais e tenha oportunidade de se manifestar, produzir provas e apresentar defesa. A expressão "participação e ampla defesa" sintetiza exatamente o conteúdo do princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A isenção automática de multas não decorre do contraditório. Multas são aplicadas após regular processo, com observância do contraditório, mas não há isenção automática.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O direito ao silêncio absoluto não é inerente ao contraditório no âmbito administrativo tributário; o contribuinte tem o dever de colaborar com o fisco, e o silêncio pode gerar presunção de veracidade dos fatos.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O contraditório pressupõe justamente a possibilidade de produção e contestação de provas. Dispensa de provas violaria o direito de defesa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A suspensão definitiva do crédito tributário não é efeito do contraditório. O crédito apenas é suspenso nas hipóteses legais (ex.: parcelamento, depósito integral), e não como consequência automática do exercício do direito de defesa.
PEGA ESSA DICA!
Associe contraditório ao binômio "ciência + participação": o contribuinte deve ser informado (ciência) e ter oportunidade de reagir (participação). A ampla defesa é o instrumento que viabiliza essa reação com todos os meios jurídicos.