Direito Tributário · IGECAP · 2026 | Questão sqc-qg710971

Isenção vs. Imunidade no Direito Tributário

Gabarito: letra C. A principal diferença entre isenção e imunidade é que a isenção é concedida por lei infraconstitucional, enquanto a imunidade decorre diretamente da Constituição (norma negativa de competência). A isenção pressupõe a incidência do tributo e a exclui por lei ordinária ou complementar, conforme arts. 150, §6º da CF e 176 do CTN. Já a imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, autoaplicável e independente de lei.

O conteúdo de apoio explica com clareza: "A imunidade está no plano constitucional [...] A isenção, de outro lado, pressupõe a incidência da norma tributária impositiva [...] A isenção depende de lei específica que defina seus requisitos, condições e abrangência (arts. 150, § 6º, da CF, e 176 do CTN)."

Característica	Isenção	Imunidade
Natureza jurídica	Infraconstitucional (lei ordinária ou complementar)	Constitucional (decorre diretamente da CF)
Fonte normativa	Lei específica (art. 150, §6º, CF; art. 176, CTN)	Norma constitucional (art. 150, VI, CF)
Autoaplicabilidade	Não autoaplicável (depende de lei que estabeleça requisitos e condições)	Geralmente autoaplicável (ex.: imunidade recíproca)
Permanência	Pode ser temporária (isenção onerosa) ou revogável (isenção simples)	Permanente (enquanto não houver emenda constitucional)
Pressuposto	Pressupõe a incidência do tributo e a exclui por lei	Limita a competência tributária, impedindo a incidência

Desoneração fiscal

1Imunidade
- Natureza constitucional
- Limitação ao poder de tributar
- Autoaplicável
- Permanente
2Isenção
- Natureza infraconstitucional
- Pressupõe incidência
- Depende de lei específica
- Pode ser temporária

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A isenção não tem natureza constitucional; é a imunidade que possui assento constitucional. A isenção é norma infraconstitucional que concede dispensa do pagamento do tributo já instituído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A isenção não é necessariamente permanente. Pode ser concedida por prazo certo (isenção onerosa) ou revogada a qualquer tempo (isenção simples), observados os princípios da anterioridade e da noventena (art. 104, III, CTN). A imunidade, por ser constitucional, é permanente enquanto não houver emenda.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A isenção é concedida por lei infraconstitucional (ordinária ou complementar, dependendo do tributo). O art. 150, §6º da CF exige lei específica para concessão de isenção. O CTN, em seu art. 176, afirma que a isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei. A imunidade, ao contrário, decorre diretamente da CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção não é autoaplicável. Depende de lei que a conceda, estabelecendo requisitos e condições (art. 150, §6º, CF e art. 176, CTN). A imunidade, em muitos casos, é autoaplicável (ex.: imunidade recíproca entre entes federados – art. 150, VI, "a", CF).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A isenção depende de norma legal, conforme fundamento acima. É vedada a dispensa do tributo sem lei (art. 150, §6º, CF). A imunidade independe de lei infraconstitucional, pois já está na Constituição.

NÃO CAIA NESSA!

Para não confundir, lembre: imunidade → Constituição (sem lei); isenção → lei (infraconstitucional). Sempre que a banca falar em "natureza constitucional" ou "autoaplicável", associe à imunidade; isenção requer lei específica.

PEGA ESSA DICA!

Exclu2ão

A EXCLUSÃO do crédito tributário (art. 175 CTN) tem apenas 2 hipóteses: Isenção e Anistia (o '2' lembra que são só duas).

— Exclusão do crédito tributário (art. 175 CTN)

Gabarito: letra C.