Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGECAP 2026

Competência Residual da União

Gabarito: letra C. A competência residual é uma das formas de tributação atribuídas exclusivamente à União, permitindo-lhe instituir novos impostos não previstos expressamente na Constituição, desde que mediante lei complementar, sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios de impostos já discriminados (CF, art. 154, I). Essa é a única alternativa que descreve exatamente essa possibilidade.

A banca explora o conceito de competência residual, que também abrange contribuições sociais (art. 195, §4º), mas a questão pede especificamente o que a competência residual permite instituir em relação aos tributos mencionados no enunciado. As demais alternativas ou se referem a outras competências ou são imprecisas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

"Impostos previstos em lei ordinária" não é característica da competência residual. Os impostos residuais exigem lei complementar, e não lei ordinária. Além disso, a expressão "previstos em lei ordinária" é genérica e não reflete a criação de novos tributos não previstos na Constituição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Contribuições sociais" também podem ser criadas por competência residual, mas a alternativa é ampla demais: a União já possui competência para instituir contribuições sociais ordinárias (art. 195, I a III) e a residual (art. 195, §4º) exige lei complementar, não cumulatividade e inovação. A questão, porém, foca na criação de determinados tributos – e o gabarito oficial aponta que a resposta correta é a referente a impostos. A opção B, sem especificar "novas", induz a erro.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A competência residual da União para impostos está prevista no art. 154, I da Constituição Federal: "A União poderá instituir, mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição." Assim, permite-se a criação de novos impostos não expressamente previstos no texto constitucional. É exatamente o que a alternativa afirma.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Taxas de polícia administrativa" são tributos vinculados ao exercício do poder de polícia, e sua instituição é comum a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios), desde que exerçam a respectiva competência administrativa. Não decorre da competência residual, mas da competência comum para taxas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

"Empréstimos compulsórios" são tributos de competência extraordinária da União, previstos no art. 148 da CF, para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou investimento público urgente. Não se confundem com a competência residual, que é para criação de novos impostos e contribuições.

Gabarito: letra C.