Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — IGECAP 2026
Direito Tributário›Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
qg710978
Banca
IGECAP
Órgão
Prefeitura de São Domingos - PB
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Fiscal de Tributos
A Constituição Federal estabelece diversas hipóteses de imunidade tributária, visando preservar valores estruturantes do Estado brasileiro. Dentre elas, destaca-se a imunidade recíproca, que tem por finalidade resguardar o pacto federativo. À luz desse instituto, é vedado que:
AEstados tributem taxas municipais
BMunicípios instituam impostos sobre patrimônio da União
CUnião institua contribuições sobre serviços municipais
DEstados cobrem contribuições sociais dos Municípios
EMunicípios instituam taxas sobre serviços estaduais
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — Municípios instituam impostos sobre patrimônio da União
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Imunidade Recíproca
Gabarito: letra B. A imunidade recíproca, prevista no art. 150, VI, "a" da Constituição Federal, veda apenas a instituição de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços entre os entes federados (União, Estados, DF e Municípios). Portanto, a alternativa B está correta ao afirmar que Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio da União.
A banca testa o conhecimento de que a imunidade recíproca não se aplica a taxas, contribuições de melhoria ou contribuições sociais, sendo restrita exclusivamente aos impostos. É comum que as provas tentem confundir o candidato estendendo a imunidade a outras espécies tributárias.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre impostos e demais tributos. Muitos candidatos imaginam que a imunidade recíproca abrange todos os tributos, mas o texto constitucional é claro: apenas impostos. Taxas e contribuições podem ser cobradas entre os entes, desde que respeitadas as competências.
Critério
Impostos
Taxas
Contribuições
Abrangido pela imunidade recíproca (art. 150, VI, "a")
[+] Sim
[-] Não
[-] Não
Exemplo de cobrança entre entes
Vedada (ex.: Município cobrar IPTU da União)
Permitida (ex.: taxa de licença municipal cobrada de Estado)
Permitida (ex.: contribuição social da União sobre serviços municipais)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Estados tributem taxas municipais. Erro: a imunidade recíproca não veda a cobrança de taxas. Taxas são vinculadas a serviço público específico e divisível, e podem ser exigidas de outros entes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. A imunidade recíproca proíbe que um ente federado institua impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente. É a literalidade do art. 150, VI, "a" da CF.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a União institua contribuições sobre serviços municipais. Erro: contribuições (como as contribuições sociais) não estão abrangidas pela imunidade recíproca. A União pode, em tese, instituir contribuições sobre serviços municipais, desde que respeitada a competência.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Estados cobrem contribuições sociais dos Municípios. Erro: contribuições sociais não são impostos; estão fora do alcance da imunidade recíproca.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Municípios instituam taxas sobre serviços estaduais. Erro: taxas podem ser cobradas por um ente em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, mesmo que o beneficiário seja outro ente federado. A imunidade recíproca não se aplica.