Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IGECAP 2026

Competência Tributária — Atributos Fundamentais

Gabarito: letra E. A competência tributária, conferida pela Constituição Federal aos entes federativos, tem como atributos essenciais a indelegabilidade e a irrenunciabilidade. Isto significa que o ente não pode transferir a outrem o poder de instituir tributos (indelegável) e não pode renunciar a essa competência, mesmo que a deixe de exercer (irrenunciável). As demais alternativas confundem competência tributária com capacidade tributária ativa — esta sim delegável e transferível.

A banca testa a distinção clássica entre competência tributária (instituir tributos) e capacidade tributária ativa (arrecadar, fiscalizar). A competência é indelegável e irrenunciável; a capacidade ativa é delegável a outra pessoa jurídica de direito público.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é "Delegável e renunciável". Erro duplo: a competência não pode ser delegada (CTN, art. 7º) nem renunciada. A renunciabilidade é vedada — o ente não perde a competência pela inércia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

"Delegável e condicionada à lei complementar". A competência não é delegável; o condicionamento a lei complementar não é um atributo geral, mas requisito para certas competências (ex.: residual). Não é característica fundamental.

Alternativa C — ❌ Incorreta

"Renunciável e transferível". A competência é irrenunciável e intransferível. O que se transfere eventualmente é a capacidade ativa de arrecadação, não a competência legislativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

"Delegável e transferível". Mesmo erro: competência é indelegável. A delegação de atribuições de arrecadação/fiscalização não configura delegação de competência.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"Indelegável e irrenunciável". Exato: a competência tributária não pode ser objeto de delegação nem de renúncia pelo ente federativo. O Código Tributário Nacional, em seu art. 7º, estabelece que "A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos..." — o que reforça que a competência em si é indelegável. A irrenunciabilidade decorre do fato de que a competência é outorgada pela Constituição, sendo indisponível.

Gabarito: letra E — Indelegável e irrenunciável.