Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg711673
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico
Durante a avaliação de políticas de transparência de um órgão público, verificou-se que determinadas informações relativas à execução orçamentária e aos contratos administrativos estavam disponíveis apenas mediante solicitação formal dos cidadãos, não sendo divulgadas espontaneamente no portal institucional do órgão. Com base exclusivamente no disposto na Lei nº 12.527/2011 − Lei de Acesso à Informação (sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes), analise as assertivas a seguir:I. Os órgãos públicos devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral independentemente de solicitações, utilizando, preferencialmente, a internet.II. A disponibilização de informações públicas somente mediante requerimento do interessado caracteriza mecanismo de transparência passiva.III. A Administração Pública pode restringir o acesso a informações sempre que a divulgação puder comprometer a imagem institucional do órgão.IV. Informações referentes à execução orçamentária e financeira devem ser divulgadas de forma proativa pelos órgãos públicos.Assinale a alternativa CORRETA.
- AII e IV, apenas.
- BI, II e IV, apenas.
- CI, II, III e IV.
- DI e II, apenas.
- EII, III e IV, apenas.