Questão de Direito Financeiro — O Orçamento: Aspectos Gerais — IGEDUC 2026
Direito FinanceiroO Orçamento: Aspectos Gerais
- Código
- qg711675
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assessor Técnico
Durante um curso de capacitação sobre orçamento público, servidores de um órgão municipal discutiram as características e funções da Lei Orçamentária Anual (LOA) dentro do sistema de planejamento governamental. Analise as afirmações a seguir.I. A Lei Orçamentária Anual constitui instrumento de planejamento de curto prazo que operacionaliza, para cada exercício financeiro, as ações governamentais previamente compatibilizadas com as diretrizes e metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento superiores.II. A elaboração do projeto da Lei Orçamentária Anual compete ao Poder Executivo, cabendo ao Poder Legislativo apreciar, discutir e votar a proposta, podendo apresentar emendas desde que respeitados os limites e condições previstos no ordenamento jurídico.III. A Lei Orçamentária Anual possui caráter meramente autorizativo, razão pela qual a Administração Pública pode executar despesas públicas independentemente de previsão orçamentária específica, desde que haja disponibilidade financeira.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III.
- BI e II, apenas.
- CII e III, apenas.
- DI, apenas.
- EIII, apenas.