Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg711716
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo
A Administração Pública dispõe de instrumentos formais destinados à apuração de irregularidades funcionais praticadas por servidores no exercício de suas atribuições.Assinale a alternativa CORRETA.
- AA apuração de infrações funcionais ocorre exclusivamente por decisão direta da autoridade administrativa, independentemente de procedimento administrativo formal.
- BA instauração de procedimento disciplinar dispensa a formalização de atos processuais necessários à apuração das irregularidades funcionais.
- CA investigação de irregularidades funcionais ocorre apenas mediante provocação judicial dirigida ao órgão competente da Administração.
- DO processo administrativo disciplinar constitui procedimento formal destinado à apuração de infrações funcionais e eventual aplicação de sanções ao servidor público.
- EA aplicação de sanções disciplinares pela Administração independe da realização de procedimento administrativo prévio para apuração dos fatos.