Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg711717
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Assistente Administrativo
A atuação do servidor público está sujeita a mecanismos de responsabilização destinados a assegurar a legalidade e a regularidade das atividades administrativas.Assinale a alternativa CORRETA.
- AA responsabilidade administrativa do servidor público somente ocorre quando houver condenação judicial definitiva relacionada ao ato praticado no exercício da função pública.
- BA responsabilização administrativa do servidor depende exclusivamente da comprovação de vantagem econômica obtida pelo agente no exercício da função pública.
- CA responsabilidade funcional aplica-se apenas aos servidores ocupantes de cargos de chefia ou direção no âmbito da Administração Pública.
- DO servidor público não pode ser responsabilizado por atos praticados no exercício da função administrativa desempenhada no âmbito da Administração.
- EO servidor público responde administrativamente pelos atos praticados no exercício de suas atribuições quando violar dever funcional ou causar prejuízo à Administração Pública.