Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Código
- qg712246
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- CISRP
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Consórcio Público da Saúde da Região de Paulo Afon - Enfermeiro
Durante reunião técnica realizada na sede administrativa do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, gestores municipais discutiam a natureza jurídica da entidade para fins de responsabilização administrativa, gestão de patrimônio e aplicação das normas de direito público. Na ocasião, um dos consultores jurídicos afirmou que o consórcio possui personalidade jurídica própria, o que lhe permite celebrar contratos, firmar convênios e exercer competências administrativas em nome próprio, desde que respeitados os princípios da administração pública e as normas que regem a gestão associada de serviços públicos. Outro participante levantou questionamento acerca da natureza institucional do consórcio, indagando se se trataria de uma associação privada, uma entidade de cooperação administrativa ou uma autarquia interfederativa. Para esclarecer o ponto, foi solicitado que a análise se baseasse estritamente na redação literal do Estatuto do Consórcio, especialmente no dispositivo que trata da natureza e personalidade jurídica da entidade.Assinale a alternativa CORRETA, com base exclusivamente na redação atual do Estatuto do Consórcio Público Interfederativo de Saúde da Região de Paulo Afonso, sem considerar doutrina ou jurisprudência.
- AO consórcio constitui-se como organização social de saúde, dotada de personalidade jurídica de direito privado e qualificada para execução de serviços públicos.
- BO consórcio é constituído como associação civil de direito privado, com personalidade jurídica própria, destinada à cooperação administrativa entre os entes federados consorciados.
- CO consórcio é entidade administrativa vinculada ao Estado da Bahia, sem personalidade jurídica própria e subordinada à Secretaria Estadual de Saúde.
- DO consórcio possui natureza híbrida de fundação pública interfederativa, com personalidade jurídica de direito público especial.
- EO consórcio é constituído como associação pública de natureza autárquica interfederativa, possuindo personalidade jurídica de direito público.