Questão de Direito Administrativo — Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoAgentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Código
- qg713498
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
No exercício da função pública, o servidor encontra-se sujeito a diferentes esferas de responsabilização decorrentes da prática de atos ilícitos ou irregulares no desempenho de suas atribuições. A legislação administrativa admite a responsabilização nas esferas civil, penal e administrativa, observadas as particularidades de cada regime jurídico e a possibilidade de coexistência entre essas instâncias.Analise as afirmativas abaixo.I. O servidor público pode responder civil, penal e administrativamente por atos praticados no exercício da função.II. A responsabilidade administrativa exclui automaticamente a responsabilidade penal do servidor público.III. A responsabilidade civil do servidor pode decorrer de dano causado à Administração ou a terceiros.IV. A responsabilização administrativa depende necessariamente de condenação judicial prévia.Está CORRETO o que se afirma em:
- AII, III e IV apenas.
- BI e III apenas.
- CII e III apenas.
- DI, II, III e IV.
- EI, II e IV apenas.