Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg713500
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
No âmbito da Administração Pública, o processo administrativo constitui instrumento destinado à formação da vontade administrativa mediante procedimento formal estruturado.Analise as afirmativas abaixo.I. O processo administrativo assegura aos interessados direito de manifestação e produção de provas.II. O processo administrativo pode ser conduzido sem observância de regras procedimentais previamente estabelecidas.III. A atuação administrativa no processo deve observar princípios de legalidade e motivação.IV. O processo administrativo pode resultar na invalidação de atos ilegais praticados pela Administração.Está CORRETO o que se afirma em:
- AI, II, III e IV.
- BI e II apenas.
- CII e III apenas.
- DII, III e IV apenas.
- EI, III e IV apenas.