Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg713508
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.PORQUEII. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- CA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- DA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.