Questão de Direito Administrativo — Regime jurídico administrativo — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoRegime jurídico administrativo
- Código
- qg713512
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Uma Câmara Municipal instituiu sistema de avaliação de desempenho estruturado em dois eixos complementares: avaliação institucional, baseada no cumprimento de metas globais do órgão, e avaliação individual, vinculada às atribuições específicas de cada servidor. O regulamento prevê que gratificações de desempenho e progressões funcionais dependerão da combinação ponderada dos resultados obtidos nesses dois eixos.Durante determinado ciclo avaliativo, um servidor alcançou desempenho individual elevado, mas a instituição não atingiu as metas globais estabelecidas, o que impactou negativamente o resultado final para fins de gratificação e progressão.Considerando os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e transparência, assinale a alternativa CORRETA:
- AO desempenho institucional insuficiente invalida automaticamente o resultado da avaliação individual, impedindo que este produza qualquer efeito funcional no respectivo ciclo.
- BA combinação entre avaliação institucional e individual é válida quando prevista em norma prévia, com critérios objetivos, metodologia clara de ponderação e ampla publicidade dos parâmetros adotados.
- CA vinculação de efeitos funcionais ao resultado institucional é incompatível com o princípio da individualização do desempenho, ainda que haja previsão normativa expressa e critérios previamente estabelecidos.
- DA avaliação institucional pode influenciar apenas gratificações temporárias, sendo vedada sua utilização como critério para progressão ou desenvolvimento na carreira do servidor.
- EA utilização de metas institucionais como componente avaliativo configura mecanismo remuneratório incompatível com o regime jurídico estatutário aplicado aos servidores públicos.