Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — IGEDUC 2026
Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Código
- qg713520
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denunciante. Após análise preliminar, verificou-se que os fatos narrados eram genéricos e não indicavam possível infração disciplinar ou ilícito penal.Considerando as regras aplicáveis às denúncias administrativas e aos critérios de admissibilidade para instauração de apuração, assinale a alternativa CORRETA:
- AA denúncia deve ser automaticamente convertida em sindicância investigativa, ainda que não haja identificação do denunciante ou descrição suficiente de possível infração disciplinar.
- BA exigência de identificação do denunciante viola o princípio da publicidade administrativa, razão pela qual denúncias anônimas devem ser processadas regularmente.
- CA autenticidade da denúncia é presumida quando protocolada fisicamente no órgão público, sendo desnecessária qualquer verificação preliminar sobre sua formalidade ou conteúdo.
- DA ausência de identificação formal do denunciante impede o processamento regular da denúncia, podendo esta ser arquivada, especialmente quando o fato narrado não configurar infração disciplinar ou ilícito penal.
- EToda denúncia recebida pela Administração Pública impõe a obrigatoriedade de instauração imediata de processo administrativo disciplinar, independentemente da análise preliminar de admissibilidade.